SPE – Sociedade com Propósito Específico

A SPE surgiu junto à Lei de Parceria Pública Privada, com o objetivo de unir os setores público e privado para a realização de contratos de parceria, concedidos posteriores a uma licitação. É organizada sob um dos tipos de sociedade de ordem jurídica, como a sociedade limitada, sociedade anônima aberta e etc.

A Sociedade com Propósito Específico foi criada para possibilitar investimentos com um fim específico, como o próprio nome já  diz. Tendo isso em vista, ela possui um prazo determinado e pode ter como membros empresas particulares e públicas. No caso dessa possuir Administração Pública dentro da sociedade, é vedado a ela ser titular da maioria do capital votante, a não ser no caso da eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público (em caso de inadimplemento dos contratos de financiamento).

A SPE é muito utilizada em Parceria Pública Privada, mas também pode ser criada sem a participação do Estado para a realização de um ou mais negócios determinados. Como exemplo, há a possibilidade de constituir uma SPE para a construção e exploração de uma estrada, com o fim de construção e venda de imóveis em condomínios, loteamentos entre outros empreendimentos de maior porte.

Enquanto a SCP tem suas regras particulares e definidas entre as partes pelo contrato – respondendo perante terceiros somente o sócio ostensivo – a SPE depende do registro nos órgãos do comércio, e as suas regras são estabelecidas no contrato social registrado, respondendo todos os sócios igualmente pelas obrigações sociais.

A SPE não é a única solução pra quem precisa organizar a contabilidade e tributação dos investimentos da empresa. Na verdade, as principais são a SPE, a SCP e o Consórcio. A verdade é que poucos empresários sabem a real diferença entre essas três possibilidades. Por isso criamos um e-book gratuito que explica cada uma dessas três opções detalhadamente. Assim você poderá tomar uma decisão ainda mais consciente sobre a escolha do tipo societário que mais se encaixa na realidade do seu negócio.

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Simplificando a Escrituração Contábil Fiscal

Se você já está familiarizado com o universo contábil, a Escrituração Contábil Fiscal (também conhecida como ECF) é a substituta da extinta DIPJ. Assim como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a ECF é um documento que deve ser preenchido com todas as operações da empresa para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A apresentação do documento deve ser realizada até o último dia do mês de julho¹ do ano seguinte ao período de escrituração. O documento deve ser apresentado por todas as pessoas jurídicas (inclusive as que possuem imunidade ou isenção), sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As únicas exceções são:

  •  PJs optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)²;
  • Órgãos Públicos, autarquias e fundações públicas;
  • Pessoas Jurídicas inativas³.

A ECF foi instituída através da Instrução Normativa Nº 1.422/2013 da Receita Federal, sendo posteriormente editada por diversas vezes, tem como última modificação a Instrução Normativa Nº 1.659/2016 de 13 de Setembro de 2016.

Como podemos perceber, os avanços tecnológicos continuam acontecendo na área tributária. Sabendo que seu negócio precisa sempre receber as últimas notícias, a Asconcil se preocupa em atualizar sempre seus clientes através do nosso Blog (para acessar, clique aqui). Se você é um empreendedor da Construção Civil, conte com uma assessoria contábil que está a frente do mercado. Conte com a Asconcil Gestão Contábil.

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¹Instrução Normativa RFB nº 1.633, de 3 de Maio de 2016.
²Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012;
³Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

Tem uma dívida com a Receita? Chegou a hora de quitar. Conheça o PERT

O Programa Especial de Regulamentação tributária é a nova saída para os empresários que precisam quitar dívidas de tributos federais.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, através da qual os contribuintes poderão negociar o pagamento de dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.


Como participar do Programa

O devedor deve, de posse de seu certificado digital, acessar o site da RFB ou PGFN até o dia 31 de Agosto de 2017, para assim poder aderir ao programa. Mesmo que haja discussão administrativa ou judicial, o empresário pode aderir ao PERT, desde que abra mão do contencioso¹.

Vantagens

Você parcela sua dívida conforme puder quitar e paga com juros e multas reduzidas.

Obrigações

Ao aderir ao programa, você se compromete a pagar regularmente os débitos (vencidos após 30 de abril de 2017) e a manter a regularidade das obrigações com o FGTS.

Modalidades do Programa

O PERT tem quatro modalidades, e – junto ao seu contador – você deve escolher a que melhor se enquadra na sua realidade.

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 05 parcelas vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

  • – 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
  • – 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
  • – 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
  • – parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento a vista de, no mínimo de 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante em uma das seguintes condições:
  • – quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
  • – parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  • – parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:
  • – Pagamento integral em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas de mora, de ofício isoladas; ou
  • – Após a aplicação das reduções de multa e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida; ou
  • – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou?
  • – Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.?
Converse com seu gestor contábil e confira as melhores opções para a negociação da sua dívida! Se tiver alguma dúvida sobre o PERT, clique aqui para acessar o site da Receita Federal.
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¹ Recurso que a defesa do devedor utiliza para contestar judicialmente acusação de dívida.

Como o RET de Incorporações pode ajudar você

O que é

O RET é um regime tributário opcional que permite a unificação de impostos e diminuição de tributação para as empresas construtoras e incorporadoras imobiliárias. Ele determina o pagamento unificado dos impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor total das receitas decorrentes de um determinado empreendimento, recolhidos mensalmente pelas alíquotas de 1% e 4%, gerando deste modo, redução na carga tributária.

O Regime Especial de Tributação faz parte de diversas Instruções Normativas. Uma delas é a IN n° 1.435, que estabelece incentivos fiscais aplicáveis às construtoras e incorporadoras imobiliárias, na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, e construção de unidades habitacionais fora do programa.

Como funciona

Depois que a afetação for concluída, a construtora ou Incorporadora fica sujeita ao pagamento unificado de 1% da receita mensal (PMCMV) ou 4% outras unidades habitacionais, sendo estes percentuais assim distribuídos:

Alíquota de 1% – Código do DARF 1068

  • 0,31% para o IRPJ
  • 0,16% para a CSLL
  • 0,09% para o PIS
  • 0,44% para o COFINS

Alíquota de 4% – Código do DARF 4095

  • 1,26% para o IRPJ
  • 0,66% para a CSLL
  • 0,37% para o PIS
  • 1,71% para o COFINS

O RET na construção/incorporação imobiliária, além de opcional, é irretratável. Isso significa que a partir do momento da escolha desse regime, o empreendedor não poderá futuramente optar por outro regime, nem voltar ao modelo anterior, porque para ser adotado é preciso fazer uma afetação de patrimônio diante de registro do imóvel que outras pessoas irão adquirir. Entretanto, se depois de aderir o RET a incorporadora levantar outro prédio, ela poderá optar por utilizar ou não o RET como regime do novo empreendimento.

O pagamento deverá ser feito a vista até o vigésimo dia do mês seguinte ao que a receita for recebida. Esse recolhimento deverá ser feito através do DARF, junto ao CNPJ e código de arrecadação próprio.

Como aderir ao RET

A opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária, de que trata o art. 2º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, pela ordem em que estão descritos:

I – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

II – inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”;

III – prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

IV – regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

V – regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

VI – apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A opção pela aplicação do RET à empresas construtoras, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I – prévia adesão ao DTE; e

II – a realização do 1º (primeiro) pagamento mensal unificado pela alíquota de 1%.

Depois disso, basta acompanhar o processo e aguardar a decisão da Receita Federal.

Quer conhecer as melhores opções tributárias para sua Construtora ou Incorporadora? Entre em contato com a Asconcil Gestão Contábil.