Tem uma dívida com a Receita? Chegou a hora de quitar. Conheça o PERT

O Programa Especial de Regulamentação tributária é a nova saída para os empresários que precisam quitar dívidas de tributos federais.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, através da qual os contribuintes poderão negociar o pagamento de dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.


Como participar do Programa

O devedor deve, de posse de seu certificado digital, acessar o site da RFB ou PGFN até o dia 31 de Agosto de 2017, para assim poder aderir ao programa. Mesmo que haja discussão administrativa ou judicial, o empresário pode aderir ao PERT, desde que abra mão do contencioso¹.

Vantagens

Você parcela sua dívida conforme puder quitar e paga com juros e multas reduzidas.

Obrigações

Ao aderir ao programa, você se compromete a pagar regularmente os débitos (vencidos após 30 de abril de 2017) e a manter a regularidade das obrigações com o FGTS.

Modalidades do Programa

O PERT tem quatro modalidades, e – junto ao seu contador – você deve escolher a que melhor se enquadra na sua realidade.

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 05 parcelas vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

  • – 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
  • – 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
  • – 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
  • – parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento a vista de, no mínimo de 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante em uma das seguintes condições:
  • – quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
  • – parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  • – parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:
  • – Pagamento integral em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas de mora, de ofício isoladas; ou
  • – Após a aplicação das reduções de multa e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida; ou
  • – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou?
  • – Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.?
Converse com seu gestor contábil e confira as melhores opções para a negociação da sua dívida! Se tiver alguma dúvida sobre o PERT, clique aqui para acessar o site da Receita Federal.
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¹ Recurso que a defesa do devedor utiliza para contestar judicialmente acusação de dívida.

Como o RET de Incorporações pode ajudar você

O que é

O RET é um regime tributário opcional que permite a unificação de impostos e diminuição de tributação para as empresas construtoras e incorporadoras imobiliárias. Ele determina o pagamento unificado dos impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor total das receitas decorrentes de um determinado empreendimento, recolhidos mensalmente pelas alíquotas de 1% e 4%, gerando deste modo, redução na carga tributária.

O Regime Especial de Tributação faz parte de diversas Instruções Normativas. Uma delas é a IN n° 1.435, que estabelece incentivos fiscais aplicáveis às construtoras e incorporadoras imobiliárias, na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, e construção de unidades habitacionais fora do programa.

Como funciona

Depois que a afetação for concluída, a construtora ou Incorporadora fica sujeita ao pagamento unificado de 1% da receita mensal (PMCMV) ou 4% outras unidades habitacionais, sendo estes percentuais assim distribuídos:

Alíquota de 1% – Código do DARF 1068

  • 0,31% para o IRPJ
  • 0,16% para a CSLL
  • 0,09% para o PIS
  • 0,44% para o COFINS

Alíquota de 4% – Código do DARF 4095

  • 1,26% para o IRPJ
  • 0,66% para a CSLL
  • 0,37% para o PIS
  • 1,71% para o COFINS

O RET na construção/incorporação imobiliária, além de opcional, é irretratável. Isso significa que a partir do momento da escolha desse regime, o empreendedor não poderá futuramente optar por outro regime, nem voltar ao modelo anterior, porque para ser adotado é preciso fazer uma afetação de patrimônio diante de registro do imóvel que outras pessoas irão adquirir. Entretanto, se depois de aderir o RET a incorporadora levantar outro prédio, ela poderá optar por utilizar ou não o RET como regime do novo empreendimento.

O pagamento deverá ser feito a vista até o vigésimo dia do mês seguinte ao que a receita for recebida. Esse recolhimento deverá ser feito através do DARF, junto ao CNPJ e código de arrecadação próprio.

Como aderir ao RET

A opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária, de que trata o art. 2º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, pela ordem em que estão descritos:

I – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

II – inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”;

III – prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

IV – regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

V – regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

VI – apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A opção pela aplicação do RET à empresas construtoras, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I – prévia adesão ao DTE; e

II – a realização do 1º (primeiro) pagamento mensal unificado pela alíquota de 1%.

Depois disso, basta acompanhar o processo e aguardar a decisão da Receita Federal.

Quer conhecer as melhores opções tributárias para sua Construtora ou Incorporadora? Entre em contato com a Asconcil Gestão Contábil.

Entenda mais sobre a DIMOB

São muitas declarações a serem feitas para a Receita Federal, é verdade, mas é interessante que você, empresário da construção civil, saiba pra onde vão e pra que servem as informações que você declara. A DIMOB, por exemplo, é a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, e só é cobrado de empresas que comercializam ou mediam a comercialização de imóveis (como construtoras, incorporadoras e até imobiliárias, por exemplo).

Reunimos algumas informações relevantes para você sobre essa Declaração, confira abaixo:

Quem é obrigado a entregar a DIMOB?

Segundo a Receita Federal, todas as pessoas jurídicas que cumprem os seguintes requisitos:

  1. que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
  2. que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
  3. que realizarem sublocação de imóveis;
  4. constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Só há uma exceção: não apresentam a DIMOB as PJs que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Micro e Pequenas Empresas (Simples Nacional).

As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob.

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da empresa e suas informações devem corresponder a todos as suas filiais, e nessa declaração é necessário constar:

  1. as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;
  2. os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de   locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Como apresentar a DIMOB?

Como muitas outras declarações de tributos, a entrega da DIMOB também foi informatizada. A partir de 2010, as empresas precisam ser entregues até o último dia útil do mês de fevereiro, com assinatura e certificado digital para os fatos geradores ocorridos ao longo do ano anterior. Declarações em atraso também podem ser feitas, e o programa Receitanet possibilita o preenchimento e a gravação de até os 5 últimos ano-calendário de declarações.

Existe multa por atraso?

Como todas as declarações fiscais, sim. Atrasos na entrega, erros e omissões sofrem as seguintes penalidades:

I – por apresentação extemporânea:

  1. a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
  2. b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
  3. c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – por não cumprimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  1. a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  2. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
  • 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos itens II e III serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
  • 2º Para fins do disposto no item I, acima, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra b do inciso I do caput.
  • 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
  • 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.

Suas dúvidas sobre a DIMOB foram solucionadas? Fique sabendo mais (e melhor) sobre a contabilidade da sua construtora/incorporadora acompanhando nosso blog em www.asconcil.com.br. Se ainda restou alguma dúvida, não se esqueça de entrar em contato conosco por e-mail! Nosso endereço é contato@asconcil.com.br.