SPE – Sociedade com Propósito Específico

A SPE surgiu junto à Lei de Parceria Pública Privada, com o objetivo de unir os setores público e privado para a realização de contratos de parceria, concedidos posteriores a uma licitação. É organizada sob um dos tipos de sociedade de ordem jurídica, como a sociedade limitada, sociedade anônima aberta e etc.

A Sociedade com Propósito Específico foi criada para possibilitar investimentos com um fim específico, como o próprio nome já  diz. Tendo isso em vista, ela possui um prazo determinado e pode ter como membros empresas particulares e públicas. No caso dessa possuir Administração Pública dentro da sociedade, é vedado a ela ser titular da maioria do capital votante, a não ser no caso da eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público (em caso de inadimplemento dos contratos de financiamento).

A SPE é muito utilizada em Parceria Pública Privada, mas também pode ser criada sem a participação do Estado para a realização de um ou mais negócios determinados. Como exemplo, há a possibilidade de constituir uma SPE para a construção e exploração de uma estrada, com o fim de construção e venda de imóveis em condomínios, loteamentos entre outros empreendimentos de maior porte.

Enquanto a SCP tem suas regras particulares e definidas entre as partes pelo contrato – respondendo perante terceiros somente o sócio ostensivo – a SPE depende do registro nos órgãos do comércio, e as suas regras são estabelecidas no contrato social registrado, respondendo todos os sócios igualmente pelas obrigações sociais.

A SPE não é a única solução pra quem precisa organizar a contabilidade e tributação dos investimentos da empresa. Na verdade, as principais são a SPE, a SCP e o Consórcio. A verdade é que poucos empresários sabem a real diferença entre essas três possibilidades. Por isso criamos um e-book gratuito que explica cada uma dessas três opções detalhadamente. Assim você poderá tomar uma decisão ainda mais consciente sobre a escolha do tipo societário que mais se encaixa na realidade do seu negócio.

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Asconcil responde as 3 principais dúvidas sobre a ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) nada mais é do que a modernização dos processos contábeis de uma Pessoa Jurídica. Ela segue os mesmos princípios dos Livros Diários que precisam ser transmitidos ao Fisco todos os anos, tendo como objetivo facilitar e agilizar os procedimentos oficiais da contabilidade das sociedades empresárias. A adoção desse novo formato de escrituração tem levantado algumas dúvidas entre os empresários. Vamos solucionar três dos principais questionamentos abaixo:

Quem deve apresentar a ECD?

Em termos simples, os modelos empresariais que possuem obrigatoriedade em adotar o ECD são:

  • Sociedades empresariais optantes pelo Lucro Real;
  • Pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995;
  • Pessoas jurídicas imunes ou isentas que no ano anterior foram obrigadas a entregar o SPED Contribuições;
  • Sociedades em Conta de Participação.

Até quando devo apresentar a escrituração?

A data foi atualizada com relação aos anos anteriores e contadores e empresários precisam estar atentos. Em 2017, a ECD deve ser apresentada até o último dia útil do mês de maio com os dados referentes ao movimento contábil do ano anterior.

Pessoa Jurídica sem movimento precisa apresentar a ECD?

Apenas aquelas declaradas oficialmente como Inativas, conforme o instrução dada pelo § 3º item III, da IN 1.420 /2013, ficam isentas da obrigatoriedade.

Já as empresas que possuam qualquer fato contábil, se faz necessário observar o que diz o texto na seção 1.3, do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo do Cofis (2017, nº 29):

 “As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.”

 Portanto, se entendermos como Pessoas Jurídicas “sem movimento” aquelas consideradas Inativas, como rege o próprio entendimento dado pelo Art. 2º, IN 1.605/2015, estas não deverão transmitir a ECD.  

 É importante ressaltar que todos os pormenores devem, ainda sim, ser esclarecidos mediante seu contador. Ele não só poderá responder suas dúvidas como também esclarecer quais são as peculiaridades da apresentação da ECD de acordo com as necessidades da sua empresa.

 Se sua Pessoa Jurídica precisa de assessoria contábil ou tributária, conte com a Asconcil: pioneira em Assessoria Contábil para Construção Civil em Pernambuco. Entre em contato clicando aqui.

Simplificando a Escrituração Contábil Fiscal

Se você já está familiarizado com o universo contábil, a Escrituração Contábil Fiscal (também conhecida como ECF) é a substituta da extinta DIPJ. Assim como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a ECF é um documento que deve ser preenchido com todas as operações da empresa para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A apresentação do documento deve ser realizada até o último dia do mês de julho¹ do ano seguinte ao período de escrituração. O documento deve ser apresentado por todas as pessoas jurídicas (inclusive as que possuem imunidade ou isenção), sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As únicas exceções são:

  •  PJs optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)²;
  • Órgãos Públicos, autarquias e fundações públicas;
  • Pessoas Jurídicas inativas³.

A ECF foi instituída através da Instrução Normativa Nº 1.422/2013 da Receita Federal, sendo posteriormente editada por diversas vezes, tem como última modificação a Instrução Normativa Nº 1.659/2016 de 13 de Setembro de 2016.

Como podemos perceber, os avanços tecnológicos continuam acontecendo na área tributária. Sabendo que seu negócio precisa sempre receber as últimas notícias, a Asconcil se preocupa em atualizar sempre seus clientes através do nosso Blog (para acessar, clique aqui). Se você é um empreendedor da Construção Civil, conte com uma assessoria contábil que está a frente do mercado. Conte com a Asconcil Gestão Contábil.

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¹Instrução Normativa RFB nº 1.633, de 3 de Maio de 2016.
²Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012;
³Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

Tem uma dívida com a Receita? Chegou a hora de quitar. Conheça o PERT

O Programa Especial de Regulamentação tributária é a nova saída para os empresários que precisam quitar dívidas de tributos federais.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, através da qual os contribuintes poderão negociar o pagamento de dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.


Como participar do Programa

O devedor deve, de posse de seu certificado digital, acessar o site da RFB ou PGFN até o dia 31 de Agosto de 2017, para assim poder aderir ao programa. Mesmo que haja discussão administrativa ou judicial, o empresário pode aderir ao PERT, desde que abra mão do contencioso¹.

Vantagens

Você parcela sua dívida conforme puder quitar e paga com juros e multas reduzidas.

Obrigações

Ao aderir ao programa, você se compromete a pagar regularmente os débitos (vencidos após 30 de abril de 2017) e a manter a regularidade das obrigações com o FGTS.

Modalidades do Programa

O PERT tem quatro modalidades, e – junto ao seu contador – você deve escolher a que melhor se enquadra na sua realidade.

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 05 parcelas vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

  • – 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
  • – 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
  • – 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
  • – parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento a vista de, no mínimo de 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante em uma das seguintes condições:
  • – quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
  • – parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  • – parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:
  • – Pagamento integral em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas de mora, de ofício isoladas; ou
  • – Após a aplicação das reduções de multa e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida; ou
  • – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou?
  • – Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.?
Converse com seu gestor contábil e confira as melhores opções para a negociação da sua dívida! Se tiver alguma dúvida sobre o PERT, clique aqui para acessar o site da Receita Federal.
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¹ Recurso que a defesa do devedor utiliza para contestar judicialmente acusação de dívida.

Dicas de Contabilidade para Novos Negócios

Se você está abrindo um novo negócio, vai precisar de toda ajuda que conseguir encontrar no caminho. Pensando em facilitar esse trajeto, a Asconcil separou algumas dicas importantíssimas que vão te guiar rumo ao sucesso dessa primeira fase empreendedora.

Comece Certo

Se seu negócio já começar por vias tortas, vai ser muito mais difícil consertá-las posteriormente. Por isso o primeiro passo é ir até a prefeitura e a Junta Comercial da sua cidade. Assim, os processos legais possibilitarão que a empresa seja aberta dentro das regularidades previstas.

Modalidade e Regime Tributário

 Esses dois itens merecem uma atenção especial por parte do empreendedor. Eles dirão como a empresa deverá ser vista diante da lei nos processos jurídicos e tributários. No campo da modalidade, o empreendedor deverá escolher entre Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou Sociedade Limitada. O regime tributário para MEs e EPPs é o Simples Nacional, enquanto que para a Sociedade Limitada, pode ser Lucro Presumido ou o Lucro Real, e é ideal que essa escolha seja feita sob a orientação de um profissional de contabilidade. 

Separe as Contas

Muitas empresas fecham as portas com menos de dois anos de funcionamento. Um dos maiores fatores responsáveis por esse índice é a falta de organização do empresário, que tende a misturar sua contabilidade pessoal com a contabilidade da empresa. Isso é um veneno para a economia da empresa (e do empresário), e deve ser evitado.

Rotina Contábil

Crie uma rotina semanal para a verificação de entradas e saídas. Acompanhando de perto o andamento da empresa, será mais difícil ser pego de surpresa por uma disparidade de dados fiscais. Dentro dessa rotina, três pontos merecem mais atenção:

  • Previsões de fluxo de caixa  – é a previsão das receitas e despesas mensais de sua empresa. É usada para identificar para onde os recursos financeiros devem ir em prioridade.
  • Percentuais de lucro  – lucro é o valor recebido pelas vendas de seus produtos ou serviços, menos os custos fixos e variáveis para produção dos mesmos, deduzido de todos os impostos inerentes às receitas.
  • Ponto de equilíbrio  – Ele acontece quando os rendimentos totais equivalem às despesas totais do período analisado. Uma vez alcançado o seu ponto de equilíbrio, ter lucro é o próximo passo.

Acompanhamento Especializado

Ser acompanhado por uma empresa especializada em gestão contábil pode trazer diversos benefícios à sua empresa. Ela poderá te guiar pelas melhores decisões tributárias, evitando multas e encargos e te direcionando para melhores decisões contábeis.

 Se você pretende abrir, ou possui uma empresa na área da construção civil, entre em contato conosco clicando aqui e entenda porquê somos referência no cenário contábil desse segmento.

Como o RET de Incorporações pode ajudar você

O que é

O RET é um regime tributário opcional que permite a unificação de impostos e diminuição de tributação para as empresas construtoras e incorporadoras imobiliárias. Ele determina o pagamento unificado dos impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor total das receitas decorrentes de um determinado empreendimento, recolhidos mensalmente pelas alíquotas de 1% e 4%, gerando deste modo, redução na carga tributária.

O Regime Especial de Tributação faz parte de diversas Instruções Normativas. Uma delas é a IN n° 1.435, que estabelece incentivos fiscais aplicáveis às construtoras e incorporadoras imobiliárias, na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, e construção de unidades habitacionais fora do programa.

Como funciona

Depois que a afetação for concluída, a construtora ou Incorporadora fica sujeita ao pagamento unificado de 1% da receita mensal (PMCMV) ou 4% outras unidades habitacionais, sendo estes percentuais assim distribuídos:

Alíquota de 1% – Código do DARF 1068

  • 0,31% para o IRPJ
  • 0,16% para a CSLL
  • 0,09% para o PIS
  • 0,44% para o COFINS

Alíquota de 4% – Código do DARF 4095

  • 1,26% para o IRPJ
  • 0,66% para a CSLL
  • 0,37% para o PIS
  • 1,71% para o COFINS

O RET na construção/incorporação imobiliária, além de opcional, é irretratável. Isso significa que a partir do momento da escolha desse regime, o empreendedor não poderá futuramente optar por outro regime, nem voltar ao modelo anterior, porque para ser adotado é preciso fazer uma afetação de patrimônio diante de registro do imóvel que outras pessoas irão adquirir. Entretanto, se depois de aderir o RET a incorporadora levantar outro prédio, ela poderá optar por utilizar ou não o RET como regime do novo empreendimento.

O pagamento deverá ser feito a vista até o vigésimo dia do mês seguinte ao que a receita for recebida. Esse recolhimento deverá ser feito através do DARF, junto ao CNPJ e código de arrecadação próprio.

Como aderir ao RET

A opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária, de que trata o art. 2º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, pela ordem em que estão descritos:

I – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

II – inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”;

III – prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

IV – regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

V – regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

VI – apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A opção pela aplicação do RET à empresas construtoras, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I – prévia adesão ao DTE; e

II – a realização do 1º (primeiro) pagamento mensal unificado pela alíquota de 1%.

Depois disso, basta acompanhar o processo e aguardar a decisão da Receita Federal.

Quer conhecer as melhores opções tributárias para sua Construtora ou Incorporadora? Entre em contato com a Asconcil Gestão Contábil.

Entenda mais sobre a DIMOB

São muitas declarações a serem feitas para a Receita Federal, é verdade, mas é interessante que você, empresário da construção civil, saiba pra onde vão e pra que servem as informações que você declara. A DIMOB, por exemplo, é a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, e só é cobrado de empresas que comercializam ou mediam a comercialização de imóveis (como construtoras, incorporadoras e até imobiliárias, por exemplo).

Reunimos algumas informações relevantes para você sobre essa Declaração, confira abaixo:

Quem é obrigado a entregar a DIMOB?

Segundo a Receita Federal, todas as pessoas jurídicas que cumprem os seguintes requisitos:

  1. que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
  2. que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
  3. que realizarem sublocação de imóveis;
  4. constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Só há uma exceção: não apresentam a DIMOB as PJs que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Micro e Pequenas Empresas (Simples Nacional).

As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob.

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz da empresa e suas informações devem corresponder a todos as suas filiais, e nessa declaração é necessário constar:

  1. as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;
  2. os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de   locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Como apresentar a DIMOB?

Como muitas outras declarações de tributos, a entrega da DIMOB também foi informatizada. A partir de 2010, as empresas precisam ser entregues até o último dia útil do mês de fevereiro, com assinatura e certificado digital para os fatos geradores ocorridos ao longo do ano anterior. Declarações em atraso também podem ser feitas, e o programa Receitanet possibilita o preenchimento e a gravação de até os 5 últimos ano-calendário de declarações.

Existe multa por atraso?

Como todas as declarações fiscais, sim. Atrasos na entrega, erros e omissões sofrem as seguintes penalidades:

I – por apresentação extemporânea:

  1. a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
  2. b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
  3. c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – por não cumprimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  1. a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  2. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
  • 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos itens II e III serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
  • 2º Para fins do disposto no item I, acima, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra b do inciso I do caput.
  • 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
  • 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.

Suas dúvidas sobre a DIMOB foram solucionadas? Fique sabendo mais (e melhor) sobre a contabilidade da sua construtora/incorporadora acompanhando nosso blog em www.asconcil.com.br. Se ainda restou alguma dúvida, não se esqueça de entrar em contato conosco por e-mail! Nosso endereço é contato@asconcil.com.br.