Tem uma dívida com a Receita? Chegou a hora de quitar. Conheça o PERT

O Programa Especial de Regulamentação tributária é a nova saída para os empresários que precisam quitar dívidas de tributos federais.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, através da qual os contribuintes poderão negociar o pagamento de dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.


Como participar do Programa

O devedor deve, de posse de seu certificado digital, acessar o site da RFB ou PGFN até o dia 31 de Agosto de 2017, para assim poder aderir ao programa. Mesmo que haja discussão administrativa ou judicial, o empresário pode aderir ao PERT, desde que abra mão do contencioso¹.

Vantagens

Você parcela sua dívida conforme puder quitar e paga com juros e multas reduzidas.

Obrigações

Ao aderir ao programa, você se compromete a pagar regularmente os débitos (vencidos após 30 de abril de 2017) e a manter a regularidade das obrigações com o FGTS.

Modalidades do Programa

O PERT tem quatro modalidades, e – junto ao seu contador – você deve escolher a que melhor se enquadra na sua realidade.

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 05 parcelas vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

  • – 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
  • – 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
  • – 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
  • – parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento a vista de, no mínimo de 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante em uma das seguintes condições:
  • – quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
  • – parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  • – parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:
  • – Pagamento integral em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas de mora, de ofício isoladas; ou
  • – Após a aplicação das reduções de multa e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida; ou
  • – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou?
  • – Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.?
Converse com seu gestor contábil e confira as melhores opções para a negociação da sua dívida! Se tiver alguma dúvida sobre o PERT, clique aqui para acessar o site da Receita Federal.
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¹ Recurso que a defesa do devedor utiliza para contestar judicialmente acusação de dívida.

Como o RET de Incorporações pode ajudar você

O que é

O RET é um regime tributário opcional que permite a unificação de impostos e diminuição de tributação para as empresas construtoras e incorporadoras imobiliárias. Ele determina o pagamento unificado dos impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor total das receitas decorrentes de um determinado empreendimento, recolhidos mensalmente pelas alíquotas de 1% e 4%, gerando deste modo, redução na carga tributária.

O Regime Especial de Tributação faz parte de diversas Instruções Normativas. Uma delas é a IN n° 1.435, que estabelece incentivos fiscais aplicáveis às construtoras e incorporadoras imobiliárias, na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, e construção de unidades habitacionais fora do programa.

Como funciona

Depois que a afetação for concluída, a construtora ou Incorporadora fica sujeita ao pagamento unificado de 1% da receita mensal (PMCMV) ou 4% outras unidades habitacionais, sendo estes percentuais assim distribuídos:

Alíquota de 1% – Código do DARF 1068

  • 0,31% para o IRPJ
  • 0,16% para a CSLL
  • 0,09% para o PIS
  • 0,44% para o COFINS

Alíquota de 4% – Código do DARF 4095

  • 1,26% para o IRPJ
  • 0,66% para a CSLL
  • 0,37% para o PIS
  • 1,71% para o COFINS

O RET na construção/incorporação imobiliária, além de opcional, é irretratável. Isso significa que a partir do momento da escolha desse regime, o empreendedor não poderá futuramente optar por outro regime, nem voltar ao modelo anterior, porque para ser adotado é preciso fazer uma afetação de patrimônio diante de registro do imóvel que outras pessoas irão adquirir. Entretanto, se depois de aderir o RET a incorporadora levantar outro prédio, ela poderá optar por utilizar ou não o RET como regime do novo empreendimento.

O pagamento deverá ser feito a vista até o vigésimo dia do mês seguinte ao que a receita for recebida. Esse recolhimento deverá ser feito através do DARF, junto ao CNPJ e código de arrecadação próprio.

Como aderir ao RET

A opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária, de que trata o art. 2º, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, pela ordem em que estão descritos:

I – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

II – inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”;

III – prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

IV – regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

V – regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

VI – apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A opção pela aplicação do RET à empresas construtoras, será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I – prévia adesão ao DTE; e

II – a realização do 1º (primeiro) pagamento mensal unificado pela alíquota de 1%.

Depois disso, basta acompanhar o processo e aguardar a decisão da Receita Federal.

Quer conhecer as melhores opções tributárias para sua Construtora ou Incorporadora? Entre em contato com a Asconcil Gestão Contábil.