Simplificando a Escrituração Contábil Fiscal

Se você já está familiarizado com o universo contábil, a Escrituração Contábil Fiscal (também conhecida como ECF) é a substituta da extinta DIPJ. Assim como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a ECF é um documento que deve ser preenchido com todas as operações da empresa para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A apresentação do documento deve ser realizada até o último dia do mês de julho¹ do ano seguinte ao período de escrituração. O documento deve ser apresentado por todas as pessoas jurídicas (inclusive as que possuem imunidade ou isenção), sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As únicas exceções são:

  •  PJs optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)²;
  • Órgãos Públicos, autarquias e fundações públicas;
  • Pessoas Jurídicas inativas³.

A ECF foi instituída através da Instrução Normativa Nº 1.422/2013 da Receita Federal, sendo posteriormente editada por diversas vezes, tem como última modificação a Instrução Normativa Nº 1.659/2016 de 13 de Setembro de 2016.

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¹Instrução Normativa RFB nº 1.633, de 3 de Maio de 2016.
²Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012;
³Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

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